Leis vão mudar a profissão de doméstica

Elas deverão pagar menos INSS já a partir do ano que vem. Mas há discussão para obrigar patrões a pagar FGTS e seguro-desemprego

Elas lutam por igualdade, por mais direitos trabalhistas e por reconhecimento profissional no mercado. Para as empregadas domésticas, ter férias de 30 dias, aposentadoria e um salário mensal não são  o suficiente. Essas trabalhadoras querem mais benefícios e contam com apoio do Congresso Nacional para chegar ao mesmo patamar dos funcionários da iniciativa privada.

Na Câmara e no Senado Federal, há vários projetos de lei que visam a garantir novas vantagens e proteção a essa classe trabalhadora. Entre as propostas, está a redução das alíquotas de contribuição previdenciária e a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do seguro-desemprego e de uma jornada de trabalho de no máximo 44 horas semanais.

Apesar de antiga, a profissão de doméstica só foi regulamentada há 38 anos. Os primeiros direitos trabalhistas, como carteira assinada, férias, aposentadoria, 13º salário e licença-maternidade, só surgiram em 1988, com a Constituição Federal.

Desde então, aos poucos a categoria conquista seu espaço. E em 2006, as trabalhadoras tiveram grande vitória. Elas ganharam o direito  ao repouso semanal,  à folga em feriados religiosos e civis e à estabilidade durante a gestação.

Agora, além das outras reivindicações, as domésticas querem receber hora extra, seguro acidentário, abono salarial do PIS/Pasep e até adicional noturno, assim como qualquer trabalhador.

Segundo o superintendente-adjunto da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a criação de novos direitos para as domésticas é algo que está no campo teórico por ser muito polêmico. "Há questionamentos. Equiparar os benefícios das domésticas aos dos trabalhadores da iniciativa privada pode provocar a informalidade. O problema é que o empregador doméstico não pode ser tratado como uma empresa, pois a contratação não gera negócios nem lucros. Ampliar os benefícios será algo formidável para as trabalhadoras, mas vai prejudicar a legalização de muitos vínculos empregatícios".

Novas leis

No Congresso, há muitas propostas de leis que estendem os direitos trabalhistas das domésticas. Algumas estão "engavetadas" há duas décadas. Mas, a cada ano, novos projetos são apresentados. Boa parte é semelhante ao que já existe em tramitação.

Na semana passada, por exemplo, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou a proposta de redução das alíquotas de INSS que devem ser pagas por empregadores e domésticas. A lei deve entrar em vigar até o ano que vem, se for aprovada também na Câmara Federal. Com a nova legislação,  o percentual de INSS pago pelo patrão cai de 12% para 5%. Para a empregada, a alíquota é reduzida de 8% para também 5%.

No ano passado, a mesma comissão do Senado também aprovou projeto semelhante, que em vez de 5%, diminuía para 6% a alíquota de arrecadação.

Para o presidente da organização não governamental (ONG) Doméstica Legal, Mario Avelino, se qualquer uma das medidas entrar em vigor, muitos patrões vão formalizar as empregadas domésticas. "Acredito que a maioria vai até pagar os 10% ou 11% de INSS sem descontar do pagamento da trabalhadora o percentual de 5% ou 6%. Mas é preciso que uma das leis seja votada o mais rápido possível", destaca.

Das propostas que estão em análise no Congresso, 11 projetos partiram da ONG, por meio da campanha Legalize Sua Doméstica. "Nossa meta é tornar o FGTS obrigatório. Hoje, é facultativo ao patrão o pagamento do benefício, mas em caso de demissão, o empregador é obrigado a pagar uma multa de 50% em cima do saldo do fundo de garantia. Por isso, queremos acabar com essa penalidade e viabilizar o FGTS doméstico", acrescenta.

Entre os projetos em estudo no Congresso, está um que incentiva a formalização das domésticas. A proposta  concede perdão de contribuições previdenciárias ao patrão que legalizar a empregada.

De acordo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), dos 6,7 milhões de trabalhadores atuando no setor em 2009, apenas 26,3% (1,7 milhão) contavam com registro em carteira e cobertura previdenciária, como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria.

Para quem persistir em manter a empregada doméstica de forma ilegal, um outro projeto de lei prevê multar o patrão entre R$ 1 mil e R$ 15 mil. O valor funcionará como uma espécie de indenização para a funcionária.  

Fonte: Gazeta Online